REsp 2143208 - DECISAO

REsp 2143208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em publicação de caráter comercial enseja indenização; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra desproporcional que justifique a revisão em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; aplicaram-se súmulas e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Dano Material, Indenização, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Súmula 403/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Dano Moral Dano Material Indenização Honorários Advocatícios Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol em livro comemorativo
  2. 2 Necessidade de autorização expressa para utilização de imagem
  3. 3 Fixação e possível revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em publicação de caráter comercial enseja indenização; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra desproporcional que justifique a revisão em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; aplicaram-se súmulas e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Confirmação da sentença