AREsp 2741196 - DECISAO

AREsp 2741196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local constatou dano moral pela utilização não autorizada da imagem (dano in re ipsa) e fixou o quantum em R$ 10.000,00, valor que não se mostra exorbitante nem enseja intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (RECORD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj
Civil Processo Civil Direito De Imagem Danos Morais Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Súmula 403/stj

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (RECORD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por utilização de imagem sem autorização
  2. 2 Quantum da indenização por dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local constatou dano moral pela utilização não autorizada da imagem (dano in re ipsa) e fixou o quantum em R$ 10.000,00, valor que não se mostra exorbitante nem enseja intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se