AREsp 2107822 - DECISAO

AREsp 2107822 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), com determinação de suspensão dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.104-3.109 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso(es) Especial(is) Representativo(s) De Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetado(s) Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289 Pelo STJ
Outcome
Decisão que afeta o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), torna sem efeito decisão anterior, determina devolução e sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e disciplina o procedimento após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Direito De Imagem, Competência, Prescrição, Supressio, Termo Inicial, Danos Morais, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Supressio Termo Inicial Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso(es) Especial(is) Representativo(s) De Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetado(s) Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Prescrição e termo inicial nas referidas ações
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), com determinação de suspensão dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.104-3.109 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão que afeta o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), torna sem efeito decisão anterior, determina devolução e sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e disciplina o procedimento após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.104-3.109.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.