REsp 2112558 - ACORDAO

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Presentes os requisitos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos e argumentação suficiente), a controvérsia foi delimitada e o recurso foi afetado à Segunda Seção, com determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, para viabilizar a formação de precedente dotado de segurança jurídica.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo submetido à Segunda Seção
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Termo Inicial
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Jogadores De Futebol Jogos Eletrônicos Competência Prescrição Supressio +2 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrente

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Prescrição e termo inicial em demandas por uso indevido de imagem
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio em razão de atuação tardia dos jogadores

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos e argumentação suficiente), a controvérsia foi delimitada e o recurso foi afetado à Segunda Seção, com determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, para viabilizar a formação de precedente dotado de segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo submetido à Segunda Seção

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros da Segunda Seção para que suspendam os processos nesta Corte que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ