REsp 2075676 - DECISAO

REsp 2075676 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do disposto no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Ação De Indenização Por Danos Morais Por Uso Indevido De Imagem / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Competência, Supressio, Danos Morais, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Competência Supressio Danos Morais Dados Informativos Pessoais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Ação De Indenização Por Danos Morais Por Uso Indevido De Imagem / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do disposto no RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte