AREsp 2175418 - ACORDAO

A revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias quanto à ausência de ato ilícito no uso da imagem, obstando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MOACIR BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Direito De Imagem, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
2 Configuração de uso indevido de imagem e dever de indenizar
3 Possibilidade de revisão de decisões que envolvem análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, com advertência sobre uso de expedientes protelatórios.