REsp 2075840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a utilização não autorizada da imagem em álbum comercial configura ato ilícito indenizável, a prescrição não ocorreu diante da continuidade da veiculação do produto, o reexame de provas é vedado em recurso especial e o valor de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravado: Fabrício de Sousa; Agravante: Panini Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Prescrição, Violação Continuada, Álbum De Figurinhas, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Prescrição Violação Continuada Álbum De Figurinhas Recurso Especial +2 more

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Parties

Fabrício de Sousa

Agravado

Panini Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Uso não autorizado de imagem de jogador em álbum de figurinhas
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por uso de imagem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a utilização não autorizada da imagem em álbum comercial configura ato ilícito indenizável, a prescrição não ocorreu diante da continuidade da veiculação do produto, o reexame de provas é vedado em recurso especial e o valor de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização em R$10.000,00