AREsp 2044254 - ACORDAO

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Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289 do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar tal devolução e sobrestamento.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Devolução E Sobrestamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema nº 1.289 do STJ.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Devolução E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações de indenização por uso de imagem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289 do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar tal devolução e sobrestamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema nº 1.289 do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema nº 1.289 do STJ.
  • Após a publicação do julgamento do Tema nº 1.289 do STJ, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.