AREsp 2148512 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre o prazo prescricional aplicável e seu termo inicial — matéria indispensável à solução da lide e não examinável no âmbito do recurso especial — impõe-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de devolução ao TJSP, com a orientação de que o novo julgamento na origem seja realizado após o julgamento do recurso repetitivo indicado.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao prazo prescricional aplicável e seu termo inicial
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem quando ponto omisso é essencial à análise em recurso especial
  3. 3 Aguardar julgamento de recurso repetitivo antes de novo julgamento na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre o prazo prescricional aplicável e seu termo inicial — matéria indispensável à solução da lide e não examinável no âmbito do recurso especial — impõe-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de devolução ao TJSP, com a orientação de que o novo julgamento na origem seja realizado após o julgamento do recurso repetitivo indicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a questão referente ao prazo prescricional aplicável e seu termo inicial, ficando o novo julgamento na origem condicionado ao julgamento do recurso repetitivo pelo STJ.