REsp 1962461 - ACORDAO

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Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do processamento do recurso na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, a decisão monocrática agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno provido.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Direito De Imagem, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1289
Civil Processual Civil Direito De Imagem Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1289

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ)
  2. 2 Suspensão do processamento do recurso especial na origem
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardo do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do processamento do recurso na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, a decisão monocrática agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Torno sem efeito a decisão monocrática agravada.