AREsp 2318623 - ACORDAO

AREsp 2318623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e a reforma do aresto dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a decisão recorrida manteve fundamentação suficiente ainda que distinta da tese recursal.

Parties
Agravante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.; Agravada: GETTY IMAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito De Imagem, Liberdade De Expressão, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Liberdade De Expressão Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

GETTY IMAGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Conflito entre direito de imagem (art.20 CC) e liberdade de expressão (art.5º CF)
  3. 3 Dever de indenizar por comercialização de obra fotográfica sem consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e a reforma do aresto dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a decisão recorrida manteve fundamentação suficiente ainda que distinta da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno