AREsp 1915625 - DECISAO

AREsp 1915625 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ) e da vedação à tramitação de recursos sobre a mesma controvérsia enquanto não publicado o acórdão repetitivo, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do referido acórdão, em observância à economia processual e às normas do RISTJ e do CPC.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.; Agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão de e-STJ fls. 2.946/2.948 tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Termo Inicial, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Nº 1.289/stj
Civil Processo Civil Direito De Imagem Jogadores De Futebol Jogos Eletrônicos Competência Prescrição Termo Inicial +4 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.

Agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos
  2. 2 Competência para julgar pedidos de indenização por uso de imagem
  3. 3 Prescrição e termo inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ) e da vedação à tramitação de recursos sobre a mesma controvérsia enquanto não publicado o acórdão repetitivo, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do referido acórdão, em observância à economia processual e às normas do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão de e-STJ fls. 2.946/2.948 tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.946/2.948 (e-STJ).