AREsp 1828270 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da afetação da matéria à Segunda Seção (Tema nº 1.289/STJ), declarou-se a nulidade do julgamento anterior, determinou-se o chamamento do feito à ordem e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.; Embargante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamento anterior anulado; remessa dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso até julgamento do Tema nº 1.289/STJ.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Termo Inicial, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Afetação Da Matéria Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema Nº 1.289/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Civil Processo Civil Direito De Imagem Jogadores De Futebol Jogos Eletrônicos Competência Prescrição Termo Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.

Embargante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do recurso em razão da afetação da matéria à Segunda Seção/Tema nº 1.289/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade/inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da afetação da matéria à Segunda Seção (Tema nº 1.289/STJ), declarou-se a nulidade do julgamento anterior, determinou-se o chamamento do feito à ordem e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamento anterior anulado; remessa dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso até julgamento do Tema nº 1.289/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 3.434/3.437 e a decisão de e-STJ fls. 3.177/3.179