REsp 1871444 - DECISAO

REsp 1871444 - DECISAO

Reconheceu-se a admissibilidade do recurso especial quanto aos requisitos formais, mas a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual, por economia processual e em observância ao procedimento previsto em lei, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: TEIXEIRA, MARTINS E ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão de e-STJ reconsiderada; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Direito De Imagem, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Termo Inicial, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Medidas Coercitivas (suspensão Da CNH E Apreensão Do Passaporte), Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

TEIXEIRA, MARTINS E ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a admissibilidade do recurso especial quanto aos requisitos formais, mas a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual, por economia processual e em observância ao procedimento previsto em lei, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão de e-STJ reconsiderada; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 144/146.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.