AREsp 2005389 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque os autos demonstraram contratos de cessão de direitos celebrados pelos clubes aos quais o atleta estava vinculado, com anuência do jogador em ajuste específico, não caracterizando uso indevido de imagem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial apto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO SILVA DE SOUSA; Agravada: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Agravada: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Contratos De Cessão De Direitos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Lei Pelé
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Contratos De Cessão De Direitos Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEXANDRO SILVA DE SOUSA

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravada

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 do Código Civil (uso de imagem)
  2. 2 Aplicação dos arts. 87 e 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)
  3. 3 Violação do art. 5º, X, da Constituição Federal (direito à imagem)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque os autos demonstraram contratos de cessão de direitos celebrados pelos clubes aos quais o atleta estava vinculado, com anuência do jogador em ajuste específico, não caracterizando uso indevido de imagem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial apto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo