REsp 2074342 - DECISAO

REsp 2074342 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ); por razão de economia processual e nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processo, Prescrição, Competência, Supressio, Termo Inicial
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Responsabilidade Civil Danos Morais Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processo Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 20 e 21 do Código Civil quanto à necessidade de autorização para publicação de conteúdo histórico/informativo/bibliográfico
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 927, 884 e 944 do Código Civil sobre responsabilidade civil e apuração/ extensão de danos
  3. 3 Questão da competência e do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ); por razão de economia processual e nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 536/541.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.