AREsp 1455092 - DECISAO

AREsp 1455092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do TJSP fundamentou-se na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), fundamento não impugnado no agravo, criando óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo não comporta conhecimento. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES; Ré: EA; Litisdenunciado: São Paulo Futebol Clube - SPFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Direito De Imagem, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES

Recorrente

EA

Ré

São Paulo Futebol Clube - SPFC

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do litisdenunciado
  3. 3 Uso indevido de imagem de atleta e indenização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do TJSP fundamentou-se na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), fundamento não impugnado no agravo, criando óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo não comporta conhecimento. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos próprios autos.

Orders

  • Não conheço do agravo nos próprios autos.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios impostos em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.