REsp 1969484 - DECISAO

REsp 1969484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à irrelevância do interesse econômico diante do caráter informativo/bibliográfico, e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à impugnação do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Recursos, Prequestionamento, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Dano Moral Recursos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização para utilização de imagem em obra de caráter informativo/bibliográfico (arts. 20 e 21 do CC)
  2. 2 Existência de dano moral indenizável pela publicação não autorizada de imagem (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à irrelevância do interesse econômico diante do caráter informativo/bibliográfico, e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à impugnação do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.