EREsp 1861295 - ACORDAO

EREsp 1861295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito para o conhecimento dos embargos de divergência; assim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, e não se mostrou cabível a suspensão dos autos em razão do REsp n. 2.064.073, por entender-se que tal recurso não preenche os pressupostos de afetação entre os autos em exame.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN; Agravado: GRUPO EA Sports
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Ônus Da Prova, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Recursos Especiais Repetitivos (afetação)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Imagem Prescrição Ônus Da Prova Embargos De Divergência Similitude Fática +1 more

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Parties

GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN

Recorrente

GRUPO EA Sports

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre arestos
  2. 2 Ônus da prova quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Suspensão do feito em razão de afetação do REsp n. 2.064.073

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito para o conhecimento dos embargos de divergência; assim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, e não se mostrou cabível a suspensão dos autos em razão do REsp n. 2.064.073, por entender-se que tal recurso não preenche os pressupostos de afetação entre os autos em exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.