REsp 2160432 - ACORDAO

REsp 2160432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exploração não autorizada da imagem com finalidade comercial configura dano moral in re ipsa (incidência das Súmulas 403 e 83), e eventual alteração das conclusões quanto à existência do ilícito ou ao quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o montante de R$10.000,00 não se mostra manifestamente excessivo para justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Indenização / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Jurisprudência Consolidada (súmulas Do Stj), Álbum De Figurinhas
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Jurisprudência Consolidada (súmulas Do Stj) Álbum De Figurinhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Indenização / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa pelo uso não autorizado de imagem com intuito comercial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exploração não autorizada da imagem com finalidade comercial configura dano moral in re ipsa (incidência das Súmulas 403 e 83), e eventual alteração das conclusões quanto à existência do ilícito ou ao quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o montante de R$10.000,00 não se mostra manifestamente excessivo para justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00