REsp 2036635 - DECISAO

REsp 2036635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não contém os vícios do art. 1022 do CPC e porque a controvérsia envolve questões fáticas relevantes — especialmente a alegada continuidade da comercialização que poderia configurar dano continuado — o que inviabiliza a uniformização pela via dos recursos repetitivos em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a valoração do dano moral é casuística e o caso concreto difere do paradigma do Tema 1.289/STJ, razão pela qual não se determinou a suspensão do feito.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA.; Impugnante: MARCO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação De Processos

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Embargante

MARCO ANTÔNIO DA SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Caracterização de imagem coletiva e necessidade de autorização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não contém os vícios do art. 1022 do CPC e porque a controvérsia envolve questões fáticas relevantes — especialmente a alegada continuidade da comercialização que poderia configurar dano continuado — o que inviabiliza a uniformização pela via dos recursos repetitivos em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a valoração do dano moral é casuística e o caso concreto difere do paradigma do Tema 1.289/STJ, razão pela qual não se determinou a suspensão do feito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se