HC 1010777 - DECISAO

HC 1010777 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de documentos essenciais, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Mandamental Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Decreto Preventivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na inicial que impede a compreensão do caso
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Fundamentação do indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de documentos essenciais, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.