HC 601318 - DECISAO

HC 601318 - DECISAO

Verificado que houve condenação no processo penal e que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANEIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Direito De Locomoção, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Direito De Locomoção Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

VANEIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir por alteração superveniente dos fatos
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que houve condenação no processo penal e que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.