REsp 2010054 - DECISAO

REsp 2010054 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e das provas e fatos apurados pelas instâncias de origem (soberanas na valoração probatória), prevaleceu o reconhecimento do direito de precedência decorrente do uso de boa-fé anterior pela recorrida desde 03/03/2005, o que afasta a alegação de primazia do critério de anterioridade do registro invocado pela recorrente, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Apelante: CENTRO DE DIAGNOSTICO COSTA E CAVALCANTE EIRELI; Recorrida / Apelada: S. C BRANDÃO BEZERRA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Direito De Precedência, Registro De Marca, Nulidade De Registro, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Territorialidade, Princípio Da Especialidade
Propriedade Industrial Direito Empresarial Propriedade Intelectual Marcas Direito De Precedência Registro De Marca Nulidade De Registro Princípio Da Anterioridade +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DIAGNOSTICO COSTA E CAVALCANTE EIRELI

Recorrente / Apelante

S. C BRANDÃO BEZERRA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suspensão dos efeitos do registro 913778206 relativo à marca "ADOLFO LUTZ"
  2. 2 Existência e alcance do direito de precedência previsto no art.129, §1º da Lei 9.279/1996
  3. 3 Conflito entre direito de precedência e critério de anterioridade do registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e das provas e fatos apurados pelas instâncias de origem (soberanas na valoração probatória), prevaleceu o reconhecimento do direito de precedência decorrente do uso de boa-fé anterior pela recorrida desde 03/03/2005, o que afasta a alegação de primazia do critério de anterioridade do registro invocado pela recorrente, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil