REsp 1234405 - ACORDAO

REsp 1234405 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão abordou de forma pertinente e suficiente os pontos alegadamente omissos (direito de precedência e exclusividade do termo "Guatambu"); não se demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALTER JOSÉ POTTER; Embargado: AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Direito De Precedência (art. 129, §1º Lpi), Registrabilidade De Marcas, Nome Comercial Vs Marca, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)
Propriedade Industrial Marcas Processo Civil Direito De Precedência (art. 129, §1º Lpi) Registrabilidade De Marcas Nome Comercial Vs Marca Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)

Case Brief

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Parties

VALTER JOSÉ POTTER

Embargante

AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA

Embargado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direito de precedência previsto no art. 129, §1º da Lei nº 9.279/96
  2. 2 Omissão quanto à impossibilidade de se conferir exclusividade ao termo "Guatambu" na forma nominativa
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão abordou de forma pertinente e suficiente os pontos alegadamente omissos (direito de precedência e exclusividade do termo "Guatambu"); não se demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados