EREsp 1622205 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, embora a correção monetária seja necessária para recompor o valor da moeda e evitar enriquecimento sem causa, a função social da propriedade impõe proteção ao arrendatário; assim, afastada a negativa de conhecimento do recurso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cálculo da correção monetária e abertura de prazo para que os agravantes efetuem o depósito complementar, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra.

Parties
Agravante: OCTACILIO ZAMZICKI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Arrendamento Rural, Correção Monetária, Depósito, Função Social Da Propriedade
Direito Agrário Processo Civil Direito Constitucional Direito De Preferência Arrendamento Rural Correção Monetária Depósito Função Social Da Propriedade

Case Brief

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Parties

OCTACILIO ZAMZICKI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito do preço para exercício do direito de preferência deve incluir correção monetária
  2. 2 Se o depósito do preço é condição de procedibilidade da ação e possibilidade de abertura de prazo para complementação
  3. 3 Interpretação do art. 92, §4º, do Estatuto da Terra

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora a correção monetária seja necessária para recompor o valor da moeda e evitar enriquecimento sem causa, a função social da propriedade impõe proteção ao arrendatário; assim, afastada a negativa de conhecimento do recurso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cálculo da correção monetária e abertura de prazo para que os agravantes efetuem o depósito complementar, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 397-399.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.