AREsp 2669796 - DECISAO

AREsp 2669796 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 996 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), não foi impugnado o fundamento do Tribunal de origem sobre a não suscitação do interesse de agir pelo recorrido (aplicável Súmula 283/STF), a conclusão do TJDFT de que não houve pagamento em igualdade de condições não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os recorrentes não atenderam aos requisitos para conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito De Preferência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Execução De Sentença Leilão Judicial Direito De Preferência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 996 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exercício do direito de preferência do coproprietário previsto no art. 843, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 996 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), não foi impugnado o fundamento do Tribunal de origem sobre a não suscitação do interesse de agir pelo recorrido (aplicável Súmula 283/STF), a conclusão do TJDFT de que não houve pagamento em igualdade de condições não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os recorrentes não atenderam aos requisitos para conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.