AREsp 2903466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante teve ciência da alienação e não exerceu o direito de preferência, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL EMERICK; Apelantes: JANETE SCHAVETOCK SAWARIS e OUTROS; Apelado: MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Direito De Preferência, Decisão Extra Petita, Notificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Congruência E Adstrição
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito De Preferência Decisão Extra Petita Notificação Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SAMUEL EMERICK

Agravante

JANETE SCHAVETOCK SAWARIS e OUTROS

Apelantes

MARCELO RIBEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante teve ciência da alienação e não exerceu o direito de preferência, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno