AREsp 2201517 - DECISAO

AREsp 2201517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, comprovou nos autos a ciência inequívoca dos autores acerca da venda em 09/10/2015 (documentos e depoimento), reconheceu a decadência do direito de preferência nos termos do art. 504 do CC e verificou ausência do cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição, além de se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: José Roberto Rotoli; Parte Contrária: Luís Alberto Rotoli; Réu: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Preferência, Decadência, Prova, Notificação Por Meio Idôneo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Decadência Prova Notificação Por Meio Idôneo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Roberto Rotoli

Requerente

Luís Alberto Rotoli

Parte Contrária

Luiz

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à estabilização do prazo decadencial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Momento da ciência inequívoca da venda para fins de contagem do prazo decadencial do art. 504 do CC
  3. 3 Compatibilidade entre valores constantes em instrumento particular e escritura pública e repercussão no exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, comprovou nos autos a ciência inequívoca dos autores acerca da venda em 09/10/2015 (documentos e depoimento), reconheceu a decadência do direito de preferência nos termos do art. 504 do CC e verificou ausência do cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição, além de se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se