EREsp 1272757 - DECISAO

EREsp 1272757 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado; ambos entendem que é imprescindível a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel antes do negócio para admitir adjudicação em favor do inquilino, de modo...

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Parties
Embargante: KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (recurso Não Conhecido)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.
Legal Topics
Direito De Preferência Do Inquilino, Lei Do Inquilinato (art. 33), Averbação Do Contrato De Locação, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Do Inquilino Lei Do Inquilinato (art. 33) Averbação Do Contrato De Locação Registro Imobiliário

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Parties

KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma (REsp nº 1.554.437/SP)
  2. 2 Qual é o termo inicial para o exercício do direito de preferência do inquilino e se a ausência de averbação do contrato de locação impede a adjudicação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado; ambos entendem que é imprescindível a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel antes do negócio para admitir adjudicação em favor do inquilino, de modo que a ausência dessa averbação impede o pedido de adjudicação e protege o terceiro adquirente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.