ExeMS 1753 - ACORDAO

ExeMS 1753 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, ainda que superado tal óbice, não se reconheceu prescrição, porquanto a execução decorre de ordem mandamental cuja efetivação está diretamente vinculada à autoridade coatora, não podendo os impetrantes ser prejudicados pela demora estatal na adoção das providências para alienação do imóvel funcional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrados: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Direito De Preferência Na Alienação De Imóvel Funcional, Prescrição Intercorrente, Dialeticidade Recursal (impugnação Específica), Execução Em Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito De Preferência Na Alienação De Imóvel Funcional Prescrição Intercorrente Dialeticidade Recursal (impugnação Específica) Execução Em Mandado De Segurança Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrantes

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação à dialeticidade recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Configuração ou não da prescrição da pretensão executória relacionada ao direito de preferência
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, ainda que superado tal óbice, não se reconheceu prescrição, porquanto a execução decorre de ordem mandamental cuja efetivação está diretamente vinculada à autoridade coatora, não podendo os impetrantes ser prejudicados pela demora estatal na adoção das providências para alienação do imóvel funcional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto