AREsp 2629073 - DECISAO

AREsp 2629073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela mesma súmula e, na hipótese, não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE CALEGARO; Agravado: João Pedro Nabas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Propriedade, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito De Propriedade Registro Imobiliário Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSE CALEGARO

Agravante

João Pedro Nabas Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do registro para aquisição da propriedade imobiliária
  2. 2 Conflito entre anterioridade de contrato/registro e decisão judicial que determinou adjudicação
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela mesma súmula e, na hipótese, não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.