AREsp 1884087 - ACORDAO

AREsp 1884087 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve comprovação do preenchimento integral dos requisitos administrativos à época do protocolo, de modo que as requeridas não detinham direito adquirido ao regime jurídico pretendido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JURITI - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Direito De Protocolo, Vício De Fundamentação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito De Protocolo Vício De Fundamentação Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

JURITI - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão de origem quanto à alegada impossibilidade de atendimento das condicionantes ambientais enquanto não decidido o direito de protocolo
  2. 2 Existência de vício de fundamentação/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve comprovação do preenchimento integral dos requisitos administrativos à época do protocolo, de modo que as requeridas não detinham direito adquirido ao regime jurídico pretendido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.