HC 655235 - ACORDAO

HC 655235 - ACORDAO

A decisão impugnada foi mantida porque, embora haja fundamento na personalidade do paciente, no modus operandi e na grande quantidade de droga apreendida, a jurisprudência da Sexta Turma estabelece que, quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, a prisão provisória deve ser compatibilizada com esse regime, sendo incompatível negar o direito de recorrer em liberdade nessas condições.

Parties
Agravante: Cleber da Silva Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Semiaberto, Prisão Preventiva, Compatibilização Da Prisão Provisória Com O Regime
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Semiaberto Prisão Preventiva Compatibilização Da Prisão Provisória Com O Regime

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Parties

Cleber da Silva Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto
  2. 2 Adequação da custódia à sentença condenatória
  3. 3 Legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório

Ratio Decidendi

A decisão impugnada foi mantida porque, embora haja fundamento na personalidade do paciente, no modus operandi e na grande quantidade de droga apreendida, a jurisprudência da Sexta Turma estabelece que, quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, a prisão provisória deve ser compatibilizada com esse regime, sendo incompatível negar o direito de recorrer em liberdade nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em menor extensão.