RHC 145048 - ACORDAO

RHC 145048 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 655.091/MG), cuja liminar foi indeferida e que está pendente de julgamento de mérito, o tribunal não conheceu do novo habeas corpus; o precedente do STF invocado refere-se à impetração substitutiva, não autorizando tramitação concomitante que justifique novo conhecimento do writ.

Parties
Agravante: Renan Wendell Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Impetração Substitutiva, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido Impetração Substitutiva Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

Renan Wendell Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus
  2. 2 Alcance do precedente do STF sobre impetração substitutiva em relação à tramitação simultânea de writs
  3. 3 Direito ao pedido de expedição de alvará de soltura mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 655.091/MG), cuja liminar foi indeferida e que está pendente de julgamento de mérito, o tribunal não conheceu do novo habeas corpus; o precedente do STF invocado refere-se à impetração substitutiva, não autorizando tramitação concomitante que justifique novo conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus