AREsp 2670793 - DECISAO

AREsp 2670793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (necessidade de ação própria ou discussão administrativa para ressarcimento), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, revisar a alegada força executiva do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ZAKIE HASSAN HASSAN GEHA; Corré: MARLENE MENDONÇA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Regresso, Tutela Antecipada Revogada, Cobrança De Valores, Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Direito De Regresso Tutela Antecipada Revogada Cobrança De Valores Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZAKIE HASSAN HASSAN GEHA

Recorrente

MARLENE MENDONÇA

Corré

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ajuizamento de ação própria para cobrança de valores decorrentes de tutela revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos versus ação autônoma
  3. 3 Existência de má-fé da ex-beneficiária como requisito para ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (necessidade de ação própria ou discussão administrativa para ressarcimento), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, revisar a alegada força executiva do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.