AREsp 2327548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para revisar a conclusão do Tribunal de origem — de que a publicação do direito de resposta respeitou os requisitos legais de destaque, publicidade, periodicidade e dimensão — seria imprescindível o reexame das provas dos autos, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se poderia modificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: RÁDIO 90.1 FM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Resposta, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Liberdade De Imprensa Vs. Direitos Da Personalidade
Processual Civil Direito De Resposta Súmula 7/stj Interesse Processual Liberdade De Imprensa Vs. Direitos Da Personalidade

Case Brief

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Parties

RÁDIO 90.1 FM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do direito de resposta respeitou destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria original
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)
  3. 3 Existência de interesse processual diante de resposta publicada extrajudicialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para revisar a conclusão do Tribunal de origem — de que a publicação do direito de resposta respeitou os requisitos legais de destaque, publicidade, periodicidade e dimensão — seria imprescindível o reexame das provas dos autos, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se poderia modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná