AREsp 2658310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC), e a pretensão de reformar a conclusão sobre o direito de resposta implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SERIPIERI FILHO; Agravado: MARE CLAUSUM PUBLICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Resposta, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 13.188/2015
Processual Civil Direito De Resposta Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 13.188/2015

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Parties

JOSÉ SERIPIERI FILHO

Agravante

MARE CLAUSUM PUBLICAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC), e a pretensão de reformar a conclusão sobre o direito de resposta implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.