AREsp 2443928 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não explicitou de forma adequada a violação do dispositivo federal apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Direito De Resposta, Liberdade De Imprensa, Ofensa À Imagem, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do direito de resposta por publicação jornalística
- 2 Alegada afronta ao art. 2º, § 1º, da Lei 13.188/15
- 3 Exigência de fundamentação adequada para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não explicitou de forma adequada a violação do dispositivo federal apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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