AREsp 1783878 - DECISAO

AREsp 1783878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada violação de preceito constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e (ii) o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Resposta, Liberdade De Expressão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Da Comunicação/imprensa Direito De Resposta Liberdade De Expressão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.2º da Lei 13.188/2015
  2. 2 Violação do art.5º, V e X, da CF/88
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada violação de preceito constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e (ii) o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.