REsp 2119556 - ACORDAO

REsp 2119556 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, o direito de visita em estabelecimento prisional, em razão da finalidade ressocializadora da pena, da pessoalidade e intranscendência da sanção e do respaldo normativo e supranacional; eventual restrição somente é admissível de forma excepcional mediante decisão motivada que comprove, no caso concreto, sua adequação, necessidade e proporcionalidade, não sendo válida proibição genérica disposta em portaria.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente/agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Visitante/interessado: José Roberto Ferreira dos Santos; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia, Tema Repetitivo 1.274) / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Recurso especial provido; agravo em execução provido; reforma da decisão recorrida.
Legal Topics
Direito De Visitação, Ressocialização Da Pena, Regime Aberto, Livramento Condicional, Limitação Motivada De Direitos
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Civil (preclusão E Precedentes) Direito De Visitação Ressocialização Da Pena Regime Aberto Livramento Condicional +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante/recorrente

José Roberto Ferreira dos Santos

Visitante/interessado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia, Tema Repetitivo 1.274) / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visitação a preso por pessoa que cumpre pena em regime aberto ou em livramento condicional
  2. 2 Requisitos para limitação do direito de visita (motivação concreta, adequação, necessidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, o direito de visita em estabelecimento prisional, em razão da finalidade ressocializadora da pena, da pessoalidade e intranscendência da sanção e do respaldo normativo e supranacional; eventual restrição somente é admissível de forma excepcional mediante decisão motivada que comprove, no caso concreto, sua adequação, necessidade e proporcionalidade, não sendo válida proibição genérica disposta em portaria.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em execução provido; reforma da decisão recorrida.

Orders

  • Garantir ao recorrente o direito de visita por seu irmão, independentemente de este cumprir pena no regime aberto ou estar em livramento condicional
  • Fixar a seguinte tese (Tema Repetitivo 1.274): "O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional"