AREsp 2872824 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a simples existência de autorização para que o visitante visite outro interno, sem indicação concreta de razões de segurança ou disciplina relativas ao caso, não justifica a negativa do direito de visitação previsto no art. 41, X, da LEP; a Portaria n. 008/2016 não pode impor limitação não prevista em lei e o acórdão recorrido não indicou motivos concretos que justificassem a restrição.

Parties
Agravante: ANILTON AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Direito De Visitação, Portaria Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Direito De Visitação Portaria Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ANILTON AGUIAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se negar o direito de visitação do cunhado com base na Portaria n. 008/2016 da VEP por ele já constar como visitante de outro interno?
  2. 2 É proporcional e razoável a restrição imposta pela Portaria n. 008/2016 em face do art. 41, X, da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a simples existência de autorização para que o visitante visite outro interno, sem indicação concreta de razões de segurança ou disciplina relativas ao caso, não justifica a negativa do direito de visitação previsto no art. 41, X, da LEP; a Portaria n. 008/2016 não pode impor limitação não prevista em lei e o acórdão recorrido não indicou motivos concretos que justificassem a restrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; dar provimento ao recurso especial; afastar o óbice ao direito de visita do cunhado do recorrente.