AREsp 3017695 - ACORDAO

AREsp 3017695 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal concluiu que o direito de visitação não é absoluto e que, diante de elementos concretos nos autos — condenação conjunta por crimes graves, histórico de atuação conjunta no crime organizado e risco concreto de fortalecimento de vínculos delitivos ou planejamento de ilícitos — a restrição, motivada e proporcional, à visitação virtual é legítima para preservar a segurança e a ordem na execução penal.

Parties
Agravante: MARY ELLEN DE SOUZA KREUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Direito De Visitação, Visita Virtual, Segurança Da Execução Penal, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito De Visitação Visita Virtual Segurança Da Execução Penal Proporcionalidade Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARY ELLEN DE SOUZA KREUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visitação virtual entre cônjuges apenados, condenados pelos mesmos crimes no mesmo processo, pode ser restringido com base em risco concreto à segurança da execução penal e à ordem pública
  2. 2 Se o direito de visitação previsto no art. 41, X, da LEP possui caráter absoluto ou é suscetível de restrição por motivos de segurança e disciplina

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal concluiu que o direito de visitação não é absoluto e que, diante de elementos concretos nos autos — condenação conjunta por crimes graves, histórico de atuação conjunta no crime organizado e risco concreto de fortalecimento de vínculos delitivos ou planejamento de ilícitos — a restrição, motivada e proporcional, à visitação virtual é legítima para preservar a segurança e a ordem na execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que indeferiu o pedido de visitação virtual ao companheiro da agravante