AREsp 1875531 - DECISAO

AREsp 1875531 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o direito de visita não é absoluto, estando devidamente fundamentada a restrição em razão de a irmã do sentenciado haver sido condenada por tráfico de drogas cometido em estabelecimento prisional, e tal vedação encontra respaldo na Portaria n. 8/2016 da VEP/DF e na jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Leandro dos Santos Roriz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessada (visitante): Caroline dos Santos Roriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Portaria N. 8/16 Da Vep/df, Súmula 83/stj, Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito De Visita Portaria N. 8/16 Da Vep/df Súmula 83/stj Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Leandro dos Santos Roriz

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Caroline dos Santos Roriz

Interessada (visitante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita do preso é absoluto
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Portaria n. 8/2016 da VEP/DF que impede ingresso de pessoa que responde ou foi condenada por tráfico cometido em estabelecimento prisional
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o direito de visita não é absoluto, estando devidamente fundamentada a restrição em razão de a irmã do sentenciado haver sido condenada por tráfico de drogas cometido em estabelecimento prisional, e tal vedação encontra respaldo na Portaria n. 8/2016 da VEP/DF e na jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial