AREsp 1875535 - DECISAO

AREsp 1875535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que indeferiu a visita da companheira do apenado porquanto o direito de visita não é absoluto e sua restrição foi motivada na segurança do estabelecimento prisional e na proteção do processo de ressocialização, diante da condenação da visitante por ingresso em unidade prisional portando entorpecentes; além disso, a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON ALVES DE CARVALHO; Companheira Do Agravante: Thaís dos Santos Lopes; Respondenção/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição/suspensão De Direitos, Segurança Prisional, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Visita Restrição/suspensão De Direitos Segurança Prisional Ressocialização

Case Brief

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Parties

EMERSON ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Thaís dos Santos Lopes

Companheira Do Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondenção/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Violação ao art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84
  3. 3 Aplicação da Portaria nº 08/2016 da VEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que indeferiu a visita da companheira do apenado porquanto o direito de visita não é absoluto e sua restrição foi motivada na segurança do estabelecimento prisional e na proteção do processo de ressocialização, diante da condenação da visitante por ingresso em unidade prisional portando entorpecentes; além disso, a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.