AREsp 1911867 - DECISAO

AREsp 1911867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, analisando o mérito, concluiu-se que o direito de visita não é absoluto e que, diante da circunstância concreta de a pretendente visitante ter sido flagrada tentando ingressar no estabelecimento prisional com entorpecentes e estar respondendo criminalmente por tráfico, há motivação idônea para a restrição da visita, não havendo possibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Interessada/visitante: Companheira do agravante; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (negado)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Segurança Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Segurança Prisional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Companheira do agravante

Interessada/visitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal é absoluto
  2. 2 Se a condenação ou a tentativa de ingresso de entorpecentes pela visitante justifica a restrição do direito de visita do apenado
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, analisando o mérito, concluiu-se que o direito de visita não é absoluto e que, diante da circunstância concreta de a pretendente visitante ter sido flagrada tentando ingressar no estabelecimento prisional com entorpecentes e estar respondendo criminalmente por tráfico, há motivação idônea para a restrição da visita, não havendo possibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo em recurso especial