AREsp 1928336 - DECISAO

AREsp 1928336 - DECISAO

Afastou-se a vedação automática à visita pelo fato de a visitante cumprir pena em regime aberto: a restrição ao direito de visita somente é admissível mediante motivação concreta que demonstre risco à segurança prisional ou à ressocialização; sendo ausente tal motivação no caso, o agravo regimental e o recurso especial foram providos com fundamento na Súmula 568/STJ, para cassar o acórdão que indeferiu a visita e afastar o óbice relativo à condição da visitante.

Parties
Agravante: Agravante; Interviniente (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; acórdão impugnado cassado; afasta-se o óbice relativo ao fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto, salvo em caso de motivação concreta para a restrição.
Legal Topics
Direito De Visita, Regulamentação De Visitas, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 41), Portaria Local De Visitação, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito De Visita Regulamentação De Visitas Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 41) Portaria Local De Visitação Súmulas Do STJ

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Parties

Agravante

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interviniente (ofereceu Parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto impede o direito de visita do preso
  2. 2 Se a restrição de visitas exige motivação concreta e individualizada do ato de restrição
  3. 3 Compatibilidade da Portaria nº 8/2016 da VEP com o direito de visita previsto na LEP

Ratio Decidendi

Afastou-se a vedação automática à visita pelo fato de a visitante cumprir pena em regime aberto: a restrição ao direito de visita somente é admissível mediante motivação concreta que demonstre risco à segurança prisional ou à ressocialização; sendo ausente tal motivação no caso, o agravo regimental e o recurso especial foram providos com fundamento na Súmula 568/STJ, para cassar o acórdão que indeferiu a visita e afastar o óbice relativo à condição da visitante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; acórdão impugnado cassado; afasta-se o óbice relativo ao fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto, salvo em caso de motivação concreta para a restrição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ