AREsp 2011452 - DECISAO

AREsp 2011452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Portaria VEP/DF nº 8/2016), hipótese em que a alegada violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Admissibilidade De Recurso Especial, Portaria Administrativa, Fundamentação De Decisão Judicial
Execução Penal Recursos Direito Administrativo Direito De Visita Admissibilidade De Recurso Especial Portaria Administrativa Fundamentação De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º e 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais (direito de visita)
  2. 2 Validade de portaria (VEP/DF nº 8/2016) como fundamento para indeferir visita de parente condenado em regime aberto
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Portaria VEP/DF nº 8/2016), hipótese em que a alegada violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.