AREsp 2433588 - DECISAO

AREsp 2433588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto, que a autoridade administrativa motivou a restrição com base na proteção integral de menores e na segurança prisional, e que tal entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte e na Resolução SAP 144; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO EVAIR BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas De Menores, Proteção Integral, Regimento Interno Penitenciário
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Processo Penal Direito De Visita Restrição De Visitas De Menores Proteção Integral Regimento Interno Penitenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EVAIR BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de visita a irmãos menores viola o art. 41 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a Resolução SAP 144 que permite entrada de crianças apenas quando são filhos ou netos do preso autoriza a restrição impugnada
  3. 3 Preponderância da proteção da criança e do adolescente sobre o direito de visita do recluso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto, que a autoridade administrativa motivou a restrição com base na proteção integral de menores e na segurança prisional, e que tal entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte e na Resolução SAP 144; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.