AREsp 2418286 - DECISAO

AREsp 2418286 - DECISAO

O indeferimento do pedido de visitação com base exclusivamente no fato de que o interessado cumpre pena em regime aberto é inidôneo e em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de seu cunhado.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA FERNANDES; Visitante (cunhado Do Agravante): BRUNO SOUZA BREDA; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Limitação De Direitos, Regime Aberto, Portaria Vep/df N. 8/2016, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito De Visita Limitação De Direitos Regime Aberto Portaria Vep/df N. 8/2016 Súmula 568/stj

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Parties

LEONARDO DA SILVA FERNANDES

Agravante

BRUNO SOUZA BREDA

Visitante (cunhado Do Agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do pedido de visitação com base no fato de que o interessado cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Compatibilidade entre regulamento local (Portaria VEP/DF n. 8/2016) e jurisprudência do STJ sobre direito de visita

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de visitação com base exclusivamente no fato de que o interessado cumpre pena em regime aberto é inidôneo e em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de seu cunhado.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial